Barracas de praia em ponto turístico da Bahia não podem mais exigir consumação mínima

A Prefeitura de Itacaré, no sul da Bahia, proibiu a exigência de consumação mínima para o uso de estruturas oferecidas por barracas de praia no município. A medida foi oficializada por meio de um decreto municipal publicado nesta segunda-feira (5).

Com a nova determinação, barraqueiros não poderão mais cobrar valores mínimos para que clientes utilizem itens como mesas, cadeiras, guarda-sóis, espreguiçadeiras e equipamentos similares instalados ao longo da faixa de areia.

Segundo a prefeitura, o objetivo é garantir o livre acesso às praias, que são espaços públicos, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas abusivas como venda casada e a imposição de consumo obrigatório.

O que muda com o decreto

O texto deixa claro que está proibida:

• A cobrança de qualquer taxa pela ausência de consumo;
• A imposição de consumação mínima para uso das estruturas;
• A aplicação de multas ou valores compulsórios aos clientes.

Penalidades

Os comerciantes que descumprirem a regra poderão sofrer sanções previstas na legislação municipal, que incluem:

• Multas;
• Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento;
• Remoção e apreensão de materiais usados na prática irregular.

Em nota, a Prefeitura de Itacaré afirmou que a medida reforça o compromisso com a organização dos espaços públicos, o respeito aos direitos dos consumidores e a promoção de um turismo justo, acessível e democrático para moradores e visitantes.

 Foto: Elton Andrade / Divulgação