Senado aprova projeto que libera spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres; texto aguarda sanção de Lula

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 727/2026, que autoriza mulheres a comprarem, portarem e utilizarem spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, agora depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o equipamento de autodefesa. Adolescentes entre 16 e 18 anos também terão acesso ao spray, desde que apresentem autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

O projeto estabelece regras para a comercialização, o porte e o uso do spray de pimenta, além de criar penalidades para casos de utilização indevida e prever um programa nacional de capacitação em defesa pessoal.

Entre as regras previstas, cada frasco poderá ter capacidade máxima de 50 mililitros e deverá ser utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa, conforme os critérios estabelecidos pelo Código Penal. O uso fora dessas hipóteses poderá resultar em advertência, multa de até dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de adquirir um novo equipamento por até cinco anos, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal.

A proposta também determina que os estabelecimentos comerciais mantenham o registro das vendas por cinco anos, com informações como CPF do comprador e identificação do lote do produto, permitindo maior rastreabilidade.

Outro ponto do projeto é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê cursos sobre prevenção da violência, técnicas de defesa pessoal, uso correto do spray de pimenta e direitos das mulheres, cujas regras ainda serão definidas pelo Poder Executivo.

As especificações técnicas do equipamento, incluindo composição química, padrões de fabricação e requisitos de segurança, serão regulamentadas posteriormente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Comando do Exército.

Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto segue para sanção presidencial. Após a publicação da futura lei e da regulamentação pelo governo federal, as novas regras poderão passar a valer em todo o país.

Foto: Carlos Moura/Agência Senado Fonte: Agência Senado