PEC da Blindagem: entenda a proposta que limita poder do STF e amplia foro privilegiado

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que cria novos mecanismos de proteção judicial para parlamentares e líderes partidários. O texto, que agora segue para análise no Senado, gerou polêmica ao reduzir a autonomia do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos criminais contra políticos.

Principais pontos da PEC

• Autorização do Legislativo para processos criminais: A abertura de ações penais contra deputados e senadores dependerá de aval do Congresso em até 90 dias, resgatando regra da Constituição de 1988 revogada em 2001.
• Medidas cautelares: Prisões domiciliares ou decisões judiciais que afetem o mandato só terão efeito após análise do STF, com deliberação do Legislativo.
• Prisão em flagrante: Parlamentares poderão ser presos apenas em crimes inafiançáveis, mas a manutenção da prisão dependerá de decisão do Plenário da Casa.
• Foro privilegiado ampliado: A proteção do foro especial passa a abranger presidentes de partidos, mesmo sem mandato eletivo.

Pontos rejeitados

A proposta de voto secreto em decisões que envolvam julgamento de parlamentares pelo STF foi derrubada por falta de quórum durante a votação.

Defesas e críticas

Relator da PEC, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) argumenta que “as prerrogativas institucionais sempre estiveram presentes nas Constituições brasileiras, exceto em períodos autoritários”.
Críticos, porém, veem na PEC uma tentativa de enfraquecer o controle judicial e dificultar a punição de crimes envolvendo autoridades eleitas.

O texto ainda passará pelo Senado e, se sofrer alterações, retornará para nova votação na Câmara.

Câmara dos Deputados aprovou texto na terça-feira, 16 – Foto: Divulgação | Câmara dos Deputados | Agência Republicana de Comunicação