Vítimas da tragédia de Mariana vivem novo drama com incertezas dos processos judiciais no exterior

As vítimas da tragédia de Mariana (MG), ocorrida em 2015, estão vivendo um
novo drama com as incertezas provocadas nos processos judiciais movidos no
exterior, mais precisamente em Londres (Inglaterra). Isso porque uma série de
dúvidas tem cercado a atuação do escritório inglês Pogust Goodhead, que faz
a defesa dos atingidos na ação que está em análise na justiça estrangeira.
Recentemente, a Justiça Federal em Minas Gerais decidiu aplicar multa diária
de R$ 50 mil ao escritório caso os advogados estrangeiros continuem a
descumprir as decisões judiciais brasileiras. O escritório deveria ter informado a
todos os seus clientes vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em
Mariana, que a Justiça suspendeu as cláusulas dos contratos consideradas
abusivas. Ao todo, o Pogust Goodhead representa 640 mil pessoas de cidades
mineiras e capixabas que foram afetadas pela tragédia.
Entre as cláusulas suspensas mais graves estão: a que impedia os atingidos
de aderirem ao Programa de Indenização Definitiva (PID), tocado no Brasil pela
Samarco, Vale e BHP; a que obrigava a resolver qualquer disputa ou dúvida
apenas em Londres, conforme a legislação inglesa; a que impedia o
rompimento do contrato pelo cliente; a que previa pagamento de indenização
ao escritório por qualquer dano sofrido no processo; e a que previa cobrança
de honorários de até 30% sobre as indenizações obtidas no acordo de
reparação no Brasil.
Todas essas cláusulas já haviam sido consideradas abusivas pela Justiça
brasileira em julho de 2025, mas o escritório não cumpriu a determinação de
informar as vítimas que defende dessa determinação.
Então, a Justiça Federal em Belo Horizonte, em decisão do juiz Fabiano Verli,
da 5ª Vara Federal Cível, rejeitou o pedido do escritório para derrubar a
suspensão das cláusulas abusivas e fixou a multa diária de $ 50 mil — limitada
inicialmente a R$ 2,5 milhões — no caso de o escritório continuar a descumprir
a ordem judicial. Além disso, o juiz iniciou um procedimento para apurar se o
descumprimento da decisão configura atentado à dignidade da Justiça
brasileira.
Em Londres, as mineradoras foram condenadas a indenizar as vítimas em
novembro de 2025, na ação movida pelo Pogust Goodhead com valor estimado
em € 36 bilhões (R$ 240 bilhões). Os detalhes ainda serão definidos no
exterior. No Brasil, existe um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal
(STF) para indenizar e reparar danos das vítimas, sejam pessoas físicas,
empresas ou municípios atingidos, num total de R$ 170 bilhões de recursos
para todas as ações previstas no acordo.
O professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) José Augusto
Fontoura explica que, para os municípios, uma eventual decisão favorável às
vítimas na Inglaterra não tem aplicação automática no Brasil. “Quando se trata
do exercício de direitos perante tribunais estrangeiros, a ordem jurídica

internacional reconhece como sujeito apenas o Estado soberano, ou seja, o
país. Submeter um ente federado a juízo estrangeiro equivale a permitir
ingerência em assuntos internos, comprometendo o princípio fundamental da
igualdade e independência entre as nações”, diz o professor Fontoura.
“Assim, os contratos celebrados por municípios brasileiros para ajuizamento
das ações em Londres, sem participação da União, são absolutamente nulos e
desprovidos de efeito jurídico. Não se trata de negar ao município a proteção
de seus interesses. Mas a defesa do interesse local não se sobrepõe aos
limites institucionais do pacto federativo e do sistema global”, explica.

SEGUNDO REVÉS EM MENOS DE DEZ DIAS
A decisão de suspender as cláusulas consideradas abusivas e multa para um
dia sem divulgação aos familiares das vítimas, engrossa o caldo dos problemas
jurídicos enfrentados pelo escritório.
Em 18 de junho, a Justiça de Minas Gerais concedeu liminar determinando que
o uso da marca “Pogust Goodhead” em todo o território brasileiro pertence à
empresa Pogo Gestões e Serviços Corporativos Ltda., de propriedade de Tom
Goodhead, que dá o nome ao escritório inglês, mas que não é mais da
sociedade de advogados. Ele foi afastado por disputas internas e divergências
com o fundo americano Gramercy, que investiu dinheiro na ação de Mariana
em Londres na expectativa de obter ganhos com o processo.
Pelas “práticas contratuais abusivas” o Ministério Público de Minas Gerais (MP-
MG) e o Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) ingressaram na Justiça
com uma ação civil pública. O MP sustenta que os termos impostos pelos
advogados britânicos ferem o direito das vítimas à livre escolha de como
buscar a reparação dos danos causados pelo desastre.
Além disso, o Instituto Brasileiro de Direito Econômico e Políticas Sociais
(IBDEPS) protocolou representações pedindo que se apure a conduta do
escritório inglês no país. Ao Ministério Público Federal (MPF), o instituto pediu
investigação pelos possíveis crimes de estelionato e falsidade ideológica, por
atuarem de maneira irregular no Brasil e prometerem valores de indenizações.
O IBDEPS também representou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
apontando desvios éticos que teriam sido cometidos pelo escritório inglês e
pedindo adoção de medidas disciplinares.

O QUE VEM A SEGUIR
Com a abertura do procedimento para apuração de ato atentatório à dignidade
da Justiça, o escritório enfrenta consequências que vão além da multa
financeira. A mesma decisão também autorizou o ingresso de BHP e da Vale
como assistentes dos autores da ação civil pública — o que amplia a base
institucional do processo e sinaliza que as empresas têm interesse direto no
desfecho.

O Pogust Goodhead, em nota enviada ao jornal O Globo após a decisão,
informou que ainda não havia sido formalmente intimado e reafirmou que
“qualquer assunto dessa natureza não impacta a ação em curso na Inglaterra”.
O escritório não comentou o descumprimento da liminar de julho de 2025.

CONTEXTO
O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015, foi
o maior desastre ambiental da história do Brasil. Ao todo, dezenove pessoas
morreram. A lama de rejeitos percorreu 663 quilômetros até o Oceano
Atlântico, devastando o Rio Doce. Milhares de atingidos buscam reparação até
hoje — por meio de programas brasileiros, como o PID, ou da ação coletiva
movida na Inglaterra pelo Pogust Goodhead.
Segundo a Cáritas Brasileira, que presta Assessoria Técnica Independente
(ATI) aos atingidos, até ano passado, cerca de 120 pessoas morreram sem ver
os efeitos da reparação.
O prazo para ingresso no PID foi prorrogado pela Samarco até 15 de agosto de

2026. A indenização prevista é de R$ 35 mil para as pessoas que atendam aos
      critérios definidos no acordo homologado no STF.
      
      Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil